A contribuição negocial patronal 2019 não é obrigatória para todos os condomínios.

A contribuição negocial patronal 2019 não é obrigatória para todos os condomínios.

Por Adm. Elis Rocha em 04/06/2019.

          A OBRIGATORIEDADE da tal CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL, não encontra respaldo na legislação trabalhista em vigor.

Quando a lei 13.467/2017, atualiza a legislação trabalhista, ela traz TAXATIVAMENTE a situação opcional dos pagamentos das contribuições sindicais patronais, ainda que o nome desta contribuição venha modificado por qualquer motivo.

Nos termos da atualização do artigo 578(CLT), por exemplo, podemos notar que ….”As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas” (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017).

“(…)

“Art. 579.  O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.” (NR)

(…)

“Art. 582.  Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos.

………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 583.  O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro, observada a exigência de autorização prévia e expressa prevista no art. 579 desta Consolidação.

………………………………………………………………..” (NR)

(…)

“Art. 587.  Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.” (NR)

(…)”

FONTE: CLT atualizada em 2017, grifos nossos.

Entendo de outra sorte que o sindicato precisa de uma fonte de receita (desde que lícita) para sua subsistência, nos termos do artigo 548 da CLT

“(…)

Art. 548 – Constituem o patrimônio das associações sindicais:

  1. a)as contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, sob a denominação de imposto sindical, pagas e arrecadadas na forma do Capítulo lIl deste Título;
  2. b)as contribuições dos associados, na forma estabelecida nos estatutos ou pelas Assembleias Gerais;
  3. c)os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos;
  4. d)as doações e legados;
  5. e)as multas e outras rendas eventuais.

(…)”

FONTE: CLT atualizada em 2017, grifos nossos.

 

Salutar frisar que pode o sindicato alegar que não se trata de CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL, mas de uma CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL. Mas a própria natureza da contribuição, já resta clara que não se trata de contribuição obrigatória, àqueles que não são filiados, associados ou ligados de alguma forma formal.

 

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONALA arrecadação da contribuição assistencial ou associativa deve ser dirigida única e exclusivamente aos associados do sindicato, não alcançando os demais membros da categoria, haja vista que os artigos 5º , inciso XX , e 8º , inciso V , da Constituição Federal garantem o direito à liberdade de sindicalização e de associação, sendo com eles incompatíveis quaisquer cláusulas que estabeleçam contribuições em favor da entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo ou assistencial, obrigando empregados não-sindicalizados ao recolhimento (Precedente Normativo nº 119 e Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC deste Tribunal). Recurso de revista não conhecido.

FONTE: (TST – RECURSO DE REVISTA RR 124005819995150060 12400-58.1999.5.15.0060)

 

Existe o brilhante entendimento, reforçando o esvaziamento de tal obrigatoriedade que:

 

“(…)

Assim, a cláusula 69 da CCT/2018, que instituiu contribuição de natureza assistencial com caráter obrigatório a todos os condomínios do DF é nula de pleno direito, pois fere, frontalmente, o direito constitucional à  livre associação e sindical, sendo portanto, inconstitucional e ilegal.

Nesse sentido se pronunciou c. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

Ementa: TAXANEGOCIAL – CONTRIBUIÃÇÂOASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. IRREGULARIDADE A cobrança de –taxanegocial-, que se refere a contribuiçãoassistencial patronal em razão da participação sindical nas negociações coletivas, instituí­da em Convenção Coletiva, às empresas não associadas, fere os princípios da liberdade de associação e sindical, insculpidos nos artigos 5º , XX , e 8º, V , da Constituição Federal […] Recurso de revista conhecido e provido.(TST – RECURSO DE REVISTA RR 2019000720065150026 201900-07.2006.5.15.0026)

Em relação à  questão da prevalência do convencionado sobre o legislado, de fato, a reforma trabalhista trouxe previsão expressa de tal possibilidade quanto aos temas elencados no artigo 611-A da CLT, dentre outros. Porém o permissivo legal não alcança a matéria ora discutida, posto que incluída no rol das garantias sob o palio da Constituição Federal, que não podem ser modificadas por CCT. Logo, os sindicatos não convenentes não poderiam firmar acordo para instituir contribuição assistencial a sindicatos de forma compulsória a todos os integrantes de uma categoria constitui, como dissemos acima, por constituir afronta direta ao direito constitucional a livre associação e sindical (art. 5º, XX e 8º, VI, CF).

Assim, pelas razões expostas, entendemos que a CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL só é devida pelos condomí­nios associados ao SINDICONDOMÍNIO-DF, sendo inconstitucional a cobrança dos demais condomí­nios do DF. Sugerimos que os condomínios formalizem a recusa ao pagamento (no sindicato) pelos motivos acima mencionados.

(…)”

FONTE: http://camaralandim.com.br/2018/02/21/contribuicao-negocial-patronal-do-sindicondominio1519239707604/ acessado em 31/01/2019 as 12h00.

 

Assim sendo, que CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL não possui cunho obrigatório àqueles que não são filiados, associados ou ligados de alguma forma formal.

Tem dúvidas? mande para o SíndicosDeBrasília.Com.Br.

 

 

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