Sou inquilino: posso participar das assembleias?

segunda-feira, 8 de agosto de 2016

Por Adm. Elis Rocha.

Eita tema sem Deus hein…..

Primeiro vamos apaziguar os corações:

Atenção síndicos!!! O respeito, a educação e cortesia deve ser dispensado para todos de forma igual. Mesmo que o terceiro se exceda.

Atenção inquilinos!!! Respeitai o síndico pois o mesmo não é seu funcionário (e nem do condomínio) e o máximo que pode fazer e dar informações. 

 

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ATENÇÃO!!!!!!!!!

Quem não se comunica se trumbica.

 

 

E eu diria que só o conhecimento liberta. Então estudai…. conhecei… Porque as coisas funcionam com regras minimamente estruturadas. Não é perseguição, viu Zé?

A sociedade atual vive em uma situação de correria sem precedentes. É a chamada velocidade estrutural. Estamos com pressa de tudo e não sabemos nem ao certo, o porque da pressa. Mas sabemos que sim, precisamos dela. E precisamos de solução para as demandas diárias, mas não serve qualquer solução: TEM DE SER COMO EU QUERO E TEM DE SER AGORA!!!

Pasmai inquilinos de todo o planeta – o síndico não está te excluindo da relação condominial. Quem te exclui da relação condominial é a lei: Código Civil Brasileiro.

A relação condominial é uma relação entre condômino (proprietário(a)(s)) e condomínio (pessoa jurídica). Condomínio já é um termo em latim que quer dizer, em tradução livre, reunião de donos de um pedaço do todo. VIDE: https://sindicosdebrasilia.com.br/quem-e-condomino-ai-levanta-a-mao/

Por isso que o responsável pelas taxas condominiais sejam ordinárias (também chamadas de taxas de condomínio), sejam extraordinárias (também chamadas de taxas de obra) é o próprio condômino (proprietário(a)(s)). Por isso que chama taxas condominiais. Por isso que o nome que vem escrito em tais boletos é o nome do proprietário(a)(s) = condômino. Igual acontece com o IPTU.

“(…)
Art. 1.336. São deveres do condômino:

I – contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;

(…)

Art. 1.348. Compete ao síndico:

VII – cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

(…)”

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO – Grifos nossos.

 

“(…)

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

XXII – é garantido o direito de propriedade;

(…)

Art. 182.

(…)

§4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

(…)

II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

(…)”

CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Grifos nossos.

eita

SE A ATÉ A CF DEIXA CLARA ESTA RELAÇÃO COMO VOU ME IMPOR NO CONDOMÍNIO?

Fato é que, em um condomínio, não existe uma figura em especial, que possa se impor de alguma forma diferenciada ou destacada – ainda que seja o condômino da cobertura. Cada um deve executar seus direitos e deveres conforme o conjunto de regras em vigor e não vale dizer que não conhece ou que não sabia.

Importante ressaltar que a representatividade eleita deve ser respeitada. Deve ser tratada com educação e cortesia. Se o eleito não der conta de fazer o serviço, se fizer de má-fé, existem mecanismos legais de controle à esta situação. Mas o destrato e o desrespeito não são mecanismos legais e estão passíveis de sanções (punições) na esfera jurídica e condominial.

Sobre a Assembleia Geral, nunca é demais destacar que esta é uma reunião colegiada de condôminos (proprietários) aptos ao voto, que poderão se fazer representar via procuração nos termos da Lei.

Quem decide a taxa ordinária é a assembleia. A assembleia é a reunião de condôminos (proprietários) aptos ao voto, sob a responsabilidade pessoal e intrasferível do condômino.

“(…)
Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.

(…)”

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO – grifos nossos.

inquilino

Uai…. eu sou o inquilino e eu quem paga o condomínio. Como é isso? Que besteira é essa?

Acontece que as taxas condominiais de qualquer natureza, serão entregues e cobradas (em caso de inadimplência) do condômino. Quando se paga a taxa de condomínio como parte do aluguel, está se pagando um termo acessório ao aluguel. A relação continua sendo de inquilinato e portanto excluindo a possibilidade de participação do condomínio por não ser parte legítima da relação, salvo se o Condomínio estiver alugando ou se o Condomínio for o próprio inquilino.

A Assembleia Geral é um momento do condômino (proprietário(a)(s)) apto ao voto, ou à quem este outorgar poderes de representação mediante a procuração.

“(…)

Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§1O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§2O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

(…)”

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

O inquilino só poderá participar de assembleia se portar procuração outorgada pelo proprietário.

Eu mesma, já vi imobiliárias que alegam ter 20, 30 ou 40 anos de mercado e alegar categoricamente que o condômino é o inquilino que é o responsável pelas taxas.

Prezadíssimos colegas síndicos: perdoai estes cidadãos, pois não sabem o que fazem. Dissiminai o conhecimento para que não gere dúvidas ou constrangimento ao inquilino.

Muito do comportamento do inquilino é a omissão de assistência da imobiliária ou mesmo falta de conhecimento da imobiliária ou do dono quando faz este transação pessoalmente. Por isso importante indicar fontes seguras de conhecimento condominial. O pecado não está no erro, pois errar é humano. O pecado está na decisão deliberada de não sair do erro pois o conhecimento pretérito tem se “mantido” imutável nos últimos 10, 20, 30 ou 40 anos. Vale lembrar e exemplificar que ainda que as diretrizes legais condominiais estejam expressas na lei 4591/65 muito se modernizou adiante com o advento da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Estes assuntos condominiais em nível geral já tiveram outras atualizações como a lei do inquilinato, lei 8245 de 18/10/1991 e umas das mais importantes atualizações o Código Civil Brasileiro de 10/02/2002.

Perceba que no transcorrer do tempo, é passível haver atualizações das diversas espécies normativas. Aquele conhecimento que se tinha nos anos 1990, não é o mesmo conhecimento dos anos 2000, e não é o mesmo conhecimento do ano de 2016. O exemplo mais recente de atualização legal que atinge condomínios é o próprio Código Processual Civil de 16/03/2015 atualizando formas de cobrança de inadimplentes.

Veja mais em: https://economia.estadao.com.br/blogs/radar-imobiliario/cobranca-de-taxa-de-condominio-mais-agil/

Vejam que os cuidados e as atualizações legais apresentam certa lógica vez que vem proteger o direito e o dever que envolve a propriedade direta. Não maculando os direitos do inquilino, inclusive de habitabilidade, ressalvada os limites no que tange propriedade.

Importante destacar que há Convenções que trazem a seguinte redação: “poderão tomar parte da assembleia….” quer dizer participar da assembleia. Participar e votar são duas atividades distintas que devem ter regras explicitas na Convenção. Agora sem ver sua Convenção te asseguro que para votar tem de ser condômino apto ao voto ou no máximo procurador do condômino apto ao voto.

Se não é condômino apto ao voto, não pode. FAVOR NÃO INSISTIR!!!

Por hoje é só pessoal!!!

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