A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DO SÍNDICO

sexta-feira, 21 de agosto de 2015

A função de síndico é regulamentada pela Lei 10.406/2002, entre outras. O artigo 1.348 define 9 atribuições para o síndico: 1. convocar assembleia;  2. representar ativa e passivamente o condomínio; 3. dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo; 4. cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia; 5. diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços; 6. elaborar o orçamento anual da receita e da despesa; 7. cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar multas; 8. prestar contas à assembleia anualmente e quando exigidas; e 9. realizar o seguro da edificação.

O problema, então, não está no tempo em que o síndico tem que se dedicar à função, mas ser síndico é responder civil e criminalmente pela administração do Condomínio. No dia em que assume o posto, o síndico já fornece à receita federal sua identidade e seu CPF.  Para administrar o prédio o síndico conta, em geral, com um sub sindico e conselhos consultivo e fiscal. Mas embora possa passar tarefas a terceiros, em termos de responsabilidade civil e criminal, o síndico é um solitário. Por exemplo, se por uma tragédia a porta do elevador se abrir e uma criança cair no poço, o síndico irá responder criminalmente por isto, caso o problema tenha se dado por negligência na manutenção. Ele também terá que responder caso não recolha devidamente a tributação dos prestadores de serviço. É um erro pensar que a opinião dos conselheiros ou um registro em ata pode livrar o síndico de ser responsabilizado por qualquer dano material ou moral. Todo sindico deve ser consciente destas responsabilidades e procurar agir com a maior organização, previdência e segurança no exercício de sua função.

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