Condomínio precisa de contador?

Por Adm. Elis Rocha.

Contador é uma profissão regulamentada, ou seja existe na lei. É o Bacharel em Ciências Contábeis, em estabelecimento de ensino superior autorizado e reconhecido pelo MEC, que foi aprovado no Exame de Suficiência Contábil, está registrado e quites com suas obrigações, no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) de sua região. (Artigo 15 da Resolução CFC n.° 1.389/2012).

Exame de Suficiência Contábil é uma prova aplicada pelo CRC que visa atestar se o bacharel em ciências contábeis possui os conhecimentos básicos para o exercício da função. Foi criado em 1999 e suspenso em 2004. Por força da lei 12.249/2010, foi retomada a aplicação desta avaliação. (Resolução CFC nº 1373/2011)

Uai… e os técnicos em contabilidade, onde estão inseridos? Sem entrar na seara se é bom ou não ter técnicos e tecnólogos, os técnicos em contabilidade eram as pessoas que concluíam o 2º grau (que agora chama ensino médio), faziam um curso técnico e se registravam no CRC. Estes técnicos tiveram assegurado o direito de exercer a profissão até 1º de janeiro de 2015. Então atualmente, não é aceito como legal, o exercício de novos técnicos em contabilidade. Os que já existiam continuam exercendo a atividade. Quem falou isso? A Lei. E Lei é para ser cumprida. Não importa quem concorda ou discorda. O fato de discordar não afasta a obrigação de cumprir a Lei. (Artigo 12º, parágrafo 2º Decreto Lei 9295/46, incluído pela Lei 12249/10)

Toda profissão que é regulamentada, ou seja que existe legalmente, tem seu campo privativo. Quer dizer que tem as tarefas profissionais que são atividades típicas e legais daquela profissão. No caso da contabilidade Resolução CFC 560/1983 (artigo 25º do Decreto-Lei nº 9295/46). Portanto tem tarefas que são tarefas próprias do CONTADOR. Tem tarefas que são tarefas próprias do ADVOGADO. Tem tarefas que são tarefas próprias do ADMINISTRADOR. Tem tarefas que são tarefas próprias do MÉDICO. Fazer tarefas próprias de uma determinada profissão sem ser o profissional competente é EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO.

       Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

        Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Lei de contravenções Penais – Lei 3688/41

O exercício da profissão de contador por profissionais não registrados no CRC de sua região, configura-se em infração, sujeito às penalidades legais, conforme preceituam o parágrafo único do art. 12 e o art. 28 do Decreto-Lei n.° 9.295/46.

O que faz um empreendimento (empresa) ser formalizado, é concluir o conjunto de regras estabelecido pelas leis e assemelhados para que este empreendimento possa existir legalmente. Igual acontece com as pessoas. A pessoa precisa de uma Certidão de Nascimento para existir e quando falece tem uma Certidão de Óbito para formalizar que deixou de existir. Igualzinho acontece para empreendimentos. Quando uma empresa existe legalmente ela é a pessoa jurídica.

Bem da verdade que o Condomínio não é uma empresa.

surpresa

É o que rapaz? Que besteira é essa? E porque tem CNPJ o condomínio?

CNPJ (cadastro nacional de pessoa jurídica) é o documento que vai garantir que a pessoa jurídica existe jurídica e fiscalmente. O Condomínio tem CNPJ para poder pagar os impostos, contratar, abrir contas bancárias sejam correntes ou investimentos, receber taxa condominiais em conta bancária, comprar com nota fiscal, inscrever-se para ter água e luz. Para fazer sua rotina então o condomínio precisa de CNPJ.

De acordo com o site “Conceito.de/empresa” visitado em 20/02/2016 às 14h22 – Uma empresa é uma unidade econômico-social, integrada por elementos humanos, materiais e técnicos, que tem o objetivo de obter utilidades através da sua participação no mercado de bens e serviços. Nesse sentido, faz uso dos factores produtivos (trabalho, terra e capital). (…) Outra classificação igualmente possível para as empresas é de acordo com a sua constituição jurídica. Existem empresas individuais (que pertencem a uma única pessoa) e societárias (constituídas por várias pessoas). Neste último grupo, as sociedades, por sua vez, podem ser anônimas, de responsabilidade limitada e de economia social (as chamadas cooperativas), entre outras.

Há uma corrente que diz que pelo fato de não ter finalidade lucrativa não seria empresa. Outra corrente diz que pelo fato de ter CNPJ é tratada como empresa. Há correntes ainda que dizem que o condomínio é empresa tão somente por analogia, para existir e cumprir com a rotina. Fato é que na prática, o condomínio funciona como empresa resguardada suas especificidades legais.

Eta…que agora é que embolou de vez…. Porque criatura, você fala que não tem finalidade lucrativa e tem taxa condominial? Ah tá… as taxas servem para pagar as contas rateadas na forma como a assembleia determinar e não conflitar a Lei.

A ASSEMBLEIA NÃO É TÃO SOBERANA ASSIM.

Aqui no Brasil, a gente faz as coisas que estão determinadas em Lei ou em função dela. Determinados tipos de empresas tem obrigação legal de apresentar documentos contábeis, também chamada de escrituração contábil.

Segundo o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) são obrigados a apresentar a escrituração contábil:

A escrituração Contábil é obrigatória para todas as entidades, inclusive Micro e pequenas empresas. Os profissionais de contabilidade estão obrigados a aplicar a ITG 2000, aprovada pela Resolução CFC nº 1.330/11. O item 2 da referida Interpretação determina que a mesma deve ser adotada por todas as entidades, independente da natureza e do porte, na elaboração da escrituração contábil, observadas as exigências da legislação e de outras normas aplicáveis, se houver.

A Legislação Federal também prevê a escrituração contábil como obrigatória, conforme transcrevemos a seguir:

Lei 10.406/2002 (Novo Código Civil), art. 1.179   – O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

Lei complementar 123/2006, art. 27 – As micrempresas as empresas de  pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações  realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional. 

Resolução 10/2007 do Comitê Gestor Simples Nacional , art. 3º – As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional deverão adotar para os registros e controles das operações e prestações por elas realizadas…§ 3° A apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa a apresentação do Livro Caixa. (Incluído pela Resolução CGSN n° 28, de 21 de janeiro de 2008).

Portanto, de acordo com a legislação vigente, a manutenção da escrituração contábil regular é obrigatória a toda entidade, independentemente do tipo de tributação. Considera-se exceção a tal regra apenas o micro empreendedor individual, conforme legislação abaixo:

Lei complementar 123/2006 , art 18-A.  O Microempreendedor Individual – MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo… § 1o  Para os efeitos desta Lei, considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.

Resolução 10 do Comitê Gestor do Simples Nacional …. art. 7º O empreendedor individual, assim entendido como o empresário individual a que se refere ao art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com receita bruta acumulada no ano de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais): I – fará a comprovação da receita bruta, mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços de que trata o Anexo Único desta Resolução, que deverá ser preenchido até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta; II – ficará dispensado da emissão do documento fiscal previsto no art. 2º, ressalvadas as hipóteses de emissão obrigatória previstas no inciso II do § 2º. (Redação dada pela Resolução CGSN nº 53, de 22 de dezembro de 2008) § 1º O empreendedor individual a que se refere o caput fica dispensado das obrigações a que se referem os arts. 3º e 6º. (Redação dada pela Resolução CGSN nº 68, de 28 de outubro de 2009).

Fonte: https://www.portalcfc.org.br/coordenadorias/camara_tecnica/faq/faq.php?id=1879 visitado em 20/02/2016 às 14h40.

No que tange o Novo Código Civil, é clara a obrigatoriedade do contador:

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

Os artigos 1.180 e 1.181 do Novo Código Civil brasileiro determinam a obrigatoriedade da autenticação do Livro Diário no órgão de registro competente.

Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.

Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis.

Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que poderá fazer autenticar livros não obrigatórios.

No Diário, serão lançadas, com individualização, clareza e caracterização do documento respectivo, todas as operações relativas ao exercício da empresa. O Balanço Patrimonial deverá ser lançado no Diário e firmado pelo empresário e pelo responsável pela Contabilidade (Artigo 1.184 do Novo Código Civil e campo privativo do contador. Resolução CFC 560/1983 (artigo 25º do Decreto-Lei nº 9295/46).

Não há o que se falar sobre dúvidas no que tange a obrigatoriedade de todos os empresários e as sociedades empresárias manterem sua escrituração contábil regular, especialmente em atendimento ao que estabelece o artigo 1.078 CC/2002, quanto à prestação de contas e deliberação sobre o balanço patrimonial e a demonstração de resultado, cuja ata deverá atender ao que prevê o artigo 1.075 CC/2002, para ser arquivada e averbada na Junta Comercial.

Contudo onde é que está escrito que ao Condomínio é obrigatório a manutenção de suas escrituras contábeis? Eu desconheço uma lei onde isso esteja escrito. No que tange legislação de condomínios, esta obrigatoriedade não existe desde a Lei 4591/65 até o Novo Código Civil de 2002. O que é obrigatório é a prestação de contas por parte do síndico:

“(…)

Art. 1.348. Compete ao síndico:

VI – elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VIII – prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;

(…)”

Novo CÓDIGO CIVIL 2002

 “(…)

Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

§1º Compete ao síndico:

(…)

 f) prestar contas à assembléia dos condôminos.

(…)

g) manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio.(Alínea incluída pela Lei nº 6.434, de 15.7.1977).

Lei 4591/65 – Lei de Condomínios

Veja: se a função do síndico não é uma profissão regulamentada, quer dizer que qualquer um pode ser síndico. E é qualquer um mesmo: pessoa física ou jurídica, condômino (proprietário(a)s)) ou não.

Leia mais https://sindicosdebrasilia.com.br/quem-e-condomino-ai-levanta-a-mao/

SEMPRE DÊ UMA OLHADA NAS ESPECIFICIDADES DE SUA CONVENÇÃO

“(…)

Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

(…)

§4º Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembléia que o eleger, salvo se a Convenção dispuser diferentemente.

(…)”

Lei 4591/65 – Lei de Condomínios.

“(…)

Art. 1.347. A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.

(…)”

Novo CÓDIGO CIVIL 2002

O que eu quero dizer com isso, é que o síndico não é obrigado a ser contador e nem obrigado a contratar contador para fazer sua prestação de contas. Não é obrigado a fazer cursos para aprender. Mas pelo bom senso, adquirir conhecimento é sempre bom. Importante aqui frisar que a prestação de contas do síndico não tem validade contábil.

O Conselho Fiscal, quando existir, deve apreciar as contas e emitir parecer. Conselho Fiscal não aprova e nem desaprova contas!!!!! A Lei 4591/65 é omissa no que tange Conselho Fiscal.

Art. 1.356. Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembléia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico.

Novo CÓDIGO CIVIL 2002 (grifos nossos).

CONCLUSÃO: O Condomínio não é obrigado a apresentar as escriturações contábeis, o síndico não precisa ser contador, o síndico que não é contador, não pode fazer documentos contábeis sob pena de exercício ilegal da profissão. Síndico que não é administrador, não pode produzir os documentos previstos no campo privativo do administrador sob pena de exercício ilegal da profissão. Ao síndico é obrigatório, sob sua pessoal e intransferível responsabilidade, a elaboração do prestação de contas anual e a previsão orçamentária para o próximo exercício. Ao condomínio é legalmente facultativo a contratação de contador.

Destaca o delegado regional do CRCSP em Guarulhos, Reginaldo de Azevedo, em https://www.crcsp.org.br/portal_novo/publicacoes/crcsp_online/materias/298_10.htm visitado em 20/02/2016 às 17h54 que: É evidente que um bom síndico ou uma boa administradora, sabendo da responsabilidade fiscal que está inserida no novo Código Civil, irá contratar um profissional contábil legalmente habilitado para fazer as demonstrações contábeis do condomínio e também a auditoria das prestações de contas.

Por fim não estou aconselhando a abandonar o seu contador atual. É mais seguro trabalhar com quem é competente para fazer as coisas. Síndicos: Cuide do condomínio como se fosse seu filho. Zele por ele e ame-o. A gente só cuida bem do que gosta de verdade!

Leia mais em https://sindicosdebrasilia.com.br/como-faco-uma-previsao-orcamentaria/

Leia mais em https://www.portalcfc.org.br/coordenadorias/camara_tecnica/faq/faq.php?id=1862

Leia mais em https://www.crcsp.org.br/portal_novo/publicacoes/crcsp_online/materias/298_10.htm

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