Análise sobre a norma 16280 da ABNT

quarta-feira, 15 de julho de 2015

Incontestavelmente, a norma 16280 da ABNT está gerando uma grande polêmica no mundo condominial. Editada a partir de 18/4/2014, em decorrência de tragédias no Brasil, a instrução cercou de maior segurança o processo para reformas nas unidades do condomínio.

Cronologicamente a tragédia mais próxima e grave, foi o desabamento do edifício Liberdade, no Rio de Janeiro, em 2012, quando mais de 15 pessoas morreram e várias restaram feridas. Talvez o dito “gato escaldado teme água fria” tenha impulsionado tal normatização polêmica. No entanto, não se pode aceitá-la sem uma abordagem crítica que considere  os termos da norma, a liberdade dos proprietários, a responsabilidade social dos legisladores e a relação entre realidade e utopia existente na 16280 da ABNT.

A Norma

O primeiro aspecto que se deve considerar é que uma norma, emitida por um órgão público, não tem peso de lei; é, sim, uma recomendação. Portanto, não exige que seja cumprida ao pé da letra. Deve ser adequada, da melhor forma possível, à conjuntura local.

A ABNT 16280 recomenda que o síndico seja ouvido, consultado e emita autorização sempre que houver reforma em um apartamento, com obra que exija alterações na estrutura do prédio. Assim, derrubada de paredes, eliminação de colunas e mesmo alteração da disposição das instalações elétricas e/ou hidráulicas têm de passar pelo síndico e receber uma espécie de “cumpra-se”, que o coloca consciente e solidário ao engenheiro ou arquiteto que assina a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).

A ABNT 16280 isenta desse procedimento os moradores que forem executar pequenas intervenções, do tipo de pinturas, substituição de luminárias, ou mesmo decoração com gesso, em tetos; porém para realização de instalações de gás ou ar condicionado, que impliquem quebras em paredes, a ART deve ser partilhada entre arquiteto responsável e síndico administrador do edifício.

Dessa forma, desde maio de 2014, quaisquer incidências desagradáveis que venham a ocorrer, tais como danos em obras que não sigam corretamente o disposto na ART, os síndicos serão chamados a respondê-las, por falta de cumprimento de suas obrigações. Por isso, compete ao síndico exigir sempre o projeto de obras assinado pelo profissional, antes de permitir qualquer reforma.

A “Liberdade” dos proprietários

A ABNT 16280 interfere diretamente na liberdade que têm os proprietários de executarem benefícios em seus imóveis, sempre que estiverem em edificações coletivas. Isso tem gerado polêmica, uma vez que há os que julgam que apenas o termo de posse dá-lhes direito de mexerem em seus bens como desejarem.

Isso é fato, porém tal direito extingue-se quando há outras propriedades no prédio. Quando é casa individual, em terreno de sua propriedade, tal comportamento pode ser até “admissível”, uma vez que não acarreta danos aos demais indivíduos.  Aqui justifica-se outra máxima social: a liberdade de uns extingue-se no limite da liberdade do outro. Por isso a norma vem para preservar o bem partilhado coletivamente.

A responsabilidade social dos moradores em prédios coletivos

Quando se trata de coletividade, há uma instância superior à vontade individual. No caso dos edifícios da construção civil, respaldado por uma ART, o síndico deve avaliar os benefícios e os eventuais riscos que uma reforma estrutural poderá implicar.

A qualidade e segurança da reforma, agora só podem ser aferidas por especialistas qualificados, dando o respaldo ao condomínio, a partir do documento devidamente assinado pelo responsável pela obra: o ART. Não é mais possível contratar qualquer mão-de-obra, sem a habilitação técnica, como acontecia na contratação do “pedreiro mais próximo”.

Esse foi o propósito existente na gênese da ABNT 16280. O objetivo foi resguardar o condomínio de futuros acidentes, a partir de um projeto adequado, desenvolvido por especialista, sob a autorização preliminar do síndico. Desta forma, é altamente recomendável seguir as regulamentações do documento normalizador, que pensa além do egoísmo existente nas iniciativas individuais.

Realidade e utopia

Em verdade, surge-nos outro dito da sabedoria popular que registra: “de bens intencionados, o inferno está cheio”. Boas intenções não faltaram aos “legisladores” do Ministério da Ciência e Tecnologia, preocupados com os acidentes já ocorridos e com o elevado número de vítimas historicamente registrado.

Porém o texto normativo apresenta-se mais próximo de uma visão utópica da conjuntura nacional do que com os pés no chão do contexto brasileiro. Feito por técnicos capacitados, a ABNT 16280 distancia-se do fator econômico da estrutura social, bem como posiciona-se distante da estrutura predial.

Por isso, surgem oposições: na realidade brasileira, mesmo em grandes centros com elevada renda, o nível socioeconômico da maioria da população é baixo. Edificações surgem, elevam-se e são ocupadas sem nem possuírem o alvará de licença. É precária a fiscalização municipal, que sequer dá conta de impedir elevações de alto risco.

Além disso, a realidade brasileira exigiria, para cumprimento ao pé da letra da ABNT 16280, a contratação de pessoal altamente qualificado, bem como de síndicos de elevada competência para análise técnica, ou seja, para ser síndico teria que ser engenheiro ou arquiteto. E sabe-se que não se pode generalizar neste quesito.

Em virtude disso, assim como Einstein firmava, deve-se relativizar o seguimento da norma da ABNT 16280. Adequá-la ao contexto e à realidade próxima, sem perder de vista as implicações imediatas e também as de longo prazo. Por isso, qualificar pessoas é essencial.

6 respostas

  1. Se todos os síndicos soubessem o risco que eles correm, com a não implementação da norma no condomínio, com certeza moraríamos em condomínios mais seguros!

  2. A norma é importante na garantia da segurança do condômino e do condomínios, agora o que fica é como qualificar os síndicos para realizar esta analise, será que o condomínio teria uma verba aprovada para a contratação de um especialista engenheiro / arquiteto?

    Neste momento os riscos apresentados são na parte estrutural e como ficariam os riscos ocultos, como aumento de carga elétrica de um apartamento / condomínio? E os sistemas de proteções, no Brasil ainda não existem empresas especializadas neste segmento de mercado, no Reino Unido, por exemplo, é quase obrigatório a implantação e utilização desta cultura elétrica denominada PAT ou Portable Appliance Testing, ou teste dos dispositivos de segurança e aparelhos domésticos.

    Nossa expectativa, é que aos poucos a consciência e a velha frase “Isto não vai acontecer aqui em casa” sejam levadas mais a sério e os riscos com acidentes elétricos seja cada vez menor, conforme último levantamento da Abracopel em 2013 (592) mortes no Brasil por choque elétrico é um número que assusta.

  3. Quando o proprietário insiste em fazer a obra sem apresentar a autorização. Aqui já aconteceu isso. Quais as medidas que o Síndico pode tomar para impedir. Se formos esperar fiscalização, a obra já estará feita.

    Grata Eva

    *****

    1. Eva, esse é o maior “desafio” que o síndico vai se deparar. Você pode tomar várias medidas,que vão variar de acordo com as circunstâncias. Eu recomendaria algumas básicas:
      1- consultar a convenção e o regimento, para ver quais os poderes que o síndico efetivamente tem em relação a obra.
      2- como a ABNT já está em vigor, você será a eventual responsável por alguma catástrofe, por isso deve impor que a obra s
      o aconteça mediante a autorização
      3- se o condômino não apresentar o projeto e a ART voluntariamente, faça uma notificação por escrito para a unidade, solicitando formalmente o projeto e informando que em caso de não apresentação, o condomínio poderá tomar as devidas providências, pois a obra aconteceria de forma irregular.
      4- a medida mais urgente e radical, caso o condômino insista, é barrar a entrada de materiais de construção e da equipe de obras.
      5- se ainda sim o problema se estender, o problema terá que ser resolvido na justiça.

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