Preciso usar máscara no meu condomínio? Veja o que diz a lei

segunda-feira, 1 de junho de 2020

Um lei publicada no dia 26 de maio tornou obrigatório o uso de máscaras faciais em áreas comuns de condomínios residenciais e comerciais no Distrito Federal.

Além disso, a nova medida dispensa o uso por parte de pessoas com deficiência intelectual ou transtornos psicossociais. A medida, que já está em vigor, complementa as regras já especificadas no decreto do dia 23 de abril.

Determina, portanto, o uso de proteção em espaços públicos, no transporte coletivo, em estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços da capital.

Multa por descumprimento

O descumprimento implica multa de R$ 2 mil e pode ser considerado infração de medida sanitária preventiva. Já as empresas estão sujeitas a multa e até à suspensão de alvará de funcionamento.

De acordo com o GDF, os síndicos ficarão responsáveis pelo controle e vistoria dos moradores e visitantes.

No entanto, segundo o DF Legal, eles “não possuem poder de polícia para aplicar o auto de infração em moradores que não usam a máscara.”

As multas somente podem ser aplicadas por três órgãos de fiscalização que compõem a força-tarefa: DF Legal, Diretoria de Vigilância Sanitária e Secretaria de Transporte e Mobilidade.

Aqueles que precisarem de apoio na fiscalização do uso de máscaras devem ligar no telefone 162.

O decreto determina ainda o reforço da limpeza em elevadores e em locais de “grande risco de contaminação pelo novo coronavírus” como espaços onde há aglomeração de pessoas.

Decreto retira a obrigatoriedade para autistas

Por outro lado, o novo decreto retira a obrigatoriedade do uso das máscaras por pessoas que possuam deficiência intelectual ou transtornos psicossociais, como o autismo.

Outras pessoas que tenham alguma dificuldade em relação também podem ser dispensadas da obrigatoriedade.

Nos dois casos previstos na norma, é preciso comprovar a impossibilidade do uso por meio de documentos, relatórios e/ou laudos médicos, caso sejam abordados por agentes fiscais.

 

 

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