Mudança na ABNT 16.280 altera a responsabilidade do síndico em obras nas unidades

Até pouco tempo atrás, a preocupação na cabeça do síndico era a polêmica relacionada norma da ABNT de 2014, a de número 16.280, que incumbia ao síndico a responsabilidade de autorizar as obras realizadas dentro das unidades do condomínio. Todos os administradores passaram por preocupações pertinentes, tais como “como farei para impedir que obras não autorizadas aconteçam no interior dos apartamentos” ou “se não sou do ramo da construção civil, como farei pra analisar a documentação técnica e autorizar uma obra?”.

Porém a norma passou por uma atualização, mudando consideravelmente os responsáveis.

Agora é de responsabilidade do responsável legal pelo imóvel e do profissional contratado por eles (arquiteto ou engenheiro) para realizar qualquer procedimento dentro da unidade. Ao síndico, cabe apenas cobrar, checar se toda documentação foi entregue e guardar os documentos, além de acompanhar a obra para que seja executada exatamente como foi indicada no projeto aprovado.

As obras nas áreas comuns dos condomínios, no entanto, continuam de responsabilidade do síndico. É ele quem deve contratar o profissional e acompanhar a execução até sua entrega. A mudança feita pela ABNT ocorreu depois do desabamento de um edifício no centro do Rio de Janeiro, em 2012, mas se aplica em todo Brasil.

Com a nova regra, teve fim uma outra polêmica sobre quem deve pagar o profissional que precisa prestar serviços de checagem da documentação ao síndico. Como cabe ao síndico atestar essa documentação, o papel desse profissional ficou obsoleto e, portanto, desnecessário esse serviço.

Importante

O síndico terá condições de julgar se a obra pretendida, ou projeto, não trará danos para o coletivo? A norma da ABNT é muito clara nisso, uma vez que diz ser de responsabilidade do profissional apresentar a ART ou RRT. Caso o pior aconteça, o que ninguém deseja ou espera, será ele o responsabilizado na Justiça Comum e no seu órgão de classe.

Um dica aos síndicos: não deixem de acompanhar a execução da obra e cobrar que ela seja feita da maneira que foi prevista no projeto. O cuidado é importante porque a ART apresentada pelo profissional pode dizer uma coisa e na obra, em si, ser executada outra. Nesse caso, o síndico pode ser responsabilizado por negligência no papel fiscalizador da obra.

Identifique problemas e tome providências:

  • Edificações avisam quando não estão bem. Observe rachaduras e manchas de infiltrações nas paredes e pilares.
  • Durante uma obra, acompanhe o andamento e também o prazo de vida útil dos matariais utilizados.
  • Contrate sempre um prossional qualificado para a execução de projetos.
  • Certifique-se de que o que foi apresentado no projeto da obra seja executado em sua totalidade.
  • Solicite vistoria periódica das autoridades de governo que têm o dever de avaliar e cobrar soluções para possíveis problemas, se for o caso.

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