Síndico existe! Logo existe definição legal para síndico profissional

  • Colunas especiais
  • Síndico existe! Logo existe definição legal para síndico profissional

UAU… Estava estudando para na verdade escrever sobre outro tema relacionado a preparação curricular do síndico, atendendo à um gentil convite de um meio de comunicação. E daí quis entender, etimologicamente quem era o síndico… se efetivamente existia e como funciona a figura do síndico, principalmente nestes dias tão confusos sobre o que seria a sindicatura profissional. E daí eu encontrei na legislação e correlatos: SÍNDICO EXISTE.

Segundo o Aurélio (dicionário), o síndico seria o antigo procurador de cortes, comunidades, colegiadas, etc; sindicante; advogado de uma corporação administrativa; Indivíduo escolhido para defender ou zelar os interesses de uma associação ou de uma classe; e, administrador de edifício. Opa….. Administrador de edifício?

Só que esta definição de administrador, sempre me soou desrespeitosa com os bacharéis em administração. Aliás, muito oportuno reforçar que a profissão de administrador é regulamentada pela lei federal nº 4769/65. Administrador é o bacharel em administração formado em instituição de ensino superior autorizada e reconhecida pelo MEC, devidamente inscrito e quite com o Conselho Regional de Administração de sua região. Reforço ainda que administrador é diferente de tecnólogo, e que o exercício ilegal da profissão não é permitido:

Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Procurando o que seria este administrador de edifícios, e pensando no campo privativo do administrador, encontrei a CBO do administrador de edifícios: 5101-10. CBO é a classificação brasileira de ocupações e é usado para identificar as ocupações no mercado de trabalho para fins classificatórios. Se existe na
CBO, existe, é profissão classificada e está passível formação profissional conforme legislação em vigor.

Quando esmiuçamos o código 5101-10, achamos administrador de prédios, chefe de portaria (edifício), encarregado de edifício, síndico (edifícios).

A descrição sumária da família 5101, no que tange as atividades de nível geral:

  • Planejar rotinas de trabalho em restaurantes, hotéis, transportes e administração de edifícios;
  • Treinar funcionários em hospedagem, transportes e alimentação e coordenam equipes de trabalho;
  • Atender clientes em hotéis, bilheterias e restaurantes;
  • Avaliar o desempenho de funcionários, a execução de serviços e relatórios de operação e de avaliação.
  • Verificar manutenção de instalações, equipamentos e utensílios;
  • Preparar alimentos e bebidas.

A formação exigida para pela CBO, para a família 5101 é de, no mínimo, escolaridade de nível médio incompleto e curso de qualificação profissional de duzentas a quatrocentas horas/aula. O acesso à função de supervisão ocorre após um ou dois anos de experiência na área. A(s) ocupação(ões) elencada(s) nesta família ocupacional demanda formação profissional para efeitos do cálculo do número de aprendizes a serem contratados pelos estabelecimentos, nos termos do artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, exceto os casos previstos no art. 10 do Decreto 5.598/2005.

Decreto nº 5.598 de 01 de Dezembro de 2005
Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
Art. 10. Para a definição das funções que demandem formação profissional, deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

§ 1o Ficam excluídas da definição do caput deste artigo as funções que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do inciso II e do parágrafo único do art. 62 e do § 2o do art. 224 da CLT.
§ 2o Deverão ser incluídas na base de cálculo todas as funções que demandem formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos.

Ah meu Deus e agora? E agora que, da família 5101, exclui-se a função/cargo 5101-10, que é a de administrador de edifícios e seus sinônimos, entre eles a função se síndico, pois a mesma como sinônimo, é regulamentada nos moldes das exceções descritas no artigo 10 do Decreto 5.598/2005.

A resolução normativa CFA nº 519 de 18/07/2017, define ainda como campos conexos ao da administração: a administração de condomínios.

Ora, veja que não estamos falando de normas legais excludentes entre si, mas de legislações complementares entre si. O que faltava, era que a gente ligasse os pontos.

Ligando os pontos teremos a definição legal do síndico profissional:

– O síndico profissional (sinônimo legal de administrador de edifícios CBO 5101-10), que poderá ser um condômino OU pessoa física OU pessoa jurídica (§4º, artigo 22 da Lei 4591/64) (artigo 1347 do Código Civil), é eleito em assembleia geral, para o mandato de ATÉ 2 anos, permitido a reeleição (artigo 22 da Lei 4591/64) (artigo 1347 do Código Civil). A pessoa física deve ter formação em administração de empresas (CBO 5101-10) (artigo 10 do Decreto 5.598/2005) (artigo 3º da lei 4769/65) (RN CFA 519 de 18/07/2017) e em conformidade com o Artigo 1º da Resolução Normativa CFA Nº 254 de 19.04.2001 é obrigatório a assinatura e a citação do número do registro no Conselho Regional de Administração em todos os documentos elaborados pelo Administrador em decorrência de sua atividade profissional. Se for pessoa jurídica deve ter registro no CRA conforme RN CFA nº 519/2017 e acórdão nº 01/2011 – Plenário de 15/09/2011 (determina a obrigatoriedade de registro cadastral em CRA, das pessoas jurídicas prestadoras de serviços de Administração de Condomínios).

Vi a luzinha descendo e os anjos entoando: “ooohhhhh”. Uma nova reflexão pairou em minha mente inquieta. E na sua?

Qual é a sua opinião sobre esta matéria? Comente...

Compartilhecom outros síndicos:

Compartilhar no facebook
Compartilhar no google
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp

Síndico bom é síndico informado!

Cadastre-se para receber todas as matérias e atualizações do site, em primeira mão. É GRÁTIS
Suas informações são sigilosas, sem propagandas ou SPAM.

    Portal independente administrado por 3 LADOS Serviços em Marketing Digital – CNPJ 18.761.034/0001-64

    Todos os direitos reservados. Marca registrada. Versão 4.0